Sunday, April 28, 2024

DELFIN NETTO

Jose Airton Parente · 

Aqui está a necessidade de por fim todo este modelo econômico que está globalizado mãos de uns poucos senhores, restando os farelos para as hienas da classe rica sendo estes os novos capatazes da classe média.

https://www.facebook.com/joseairton.parente/videos/734058435605550 

https://www.youtube.com/watch?v=DcpT-CpOlmU 

New Deal https://pt.wikipedia.org/wiki/New_Deal The Pecora Report

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CAPITALISMO POLICIADO

    https://www.youtube.com/watch?v=wIe_LBDEMsw  
           https://obamawhitehouse.archives.gov/blog/2017/01/09/review-why-president-obama-reformed-wall-street-and-what-reform-has-accomplished

   Wall Street Reform Two -Years Later: Reforming the System and Protecting American Consumers

 https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2017/09/wall-street-reform.html

http://www.whitehouse.gov/blog/2012/07/21/wall-street-reform-two-years-later-reforming-system-and-protecting-american-consumer?utm_source=072312&utm_medium=blog&utm_campaign=daily

http://www.whitehouse.gov/blog/2012/10/27/weekly-address-protecting-american-people-new-wall-street-reforms?utm_source=102712&utm_medium=topper&utm_campaign=daily 

 http://www.whitehouse.gov/the-press-office/2011/07/28/white-house-launches-government-accountability-and-transparency-board-cu

 http://www.ashbrook.org/publicat/onprin/v1n3/thompson.html

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NOVAS IDEIAS ADICIONAIS SOBRE A EFICIÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE VLADIMIR

PUTIN NA CIMEIRA GMIS-2019

https://sccbesme-humanidade.blogspot.com/2019/

Saturday, April 13, 2024

O SOLDADO CIDADÃO

 VENHO EM MISSÃO DE PAZ, MAS NÃO POSSO MORRER OBJETIVAMENTE, SEM ANTES ESCLARECER AS REAIS VERDADES DESTES FATOS.

POSITIVO!


Os Futuros Oficiais combatentes de carreira do Exército, os cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras DEVERIAM TER A TRISTEZA de ostentar o Espadim, miniatura da espada de Caxias, como símbolo da DESONRA militar.

Assim como Caxias, QUE NÃO FOI OFICIAL exemplar, DEVIDO AS SUAS CONDUTAS AMORAIS, os cadetes FORAM ENGANADOS AO SAIR OFICIAIS do Exército Brasileiro. OFICIAIS do Brasil OSTENTANDO ESTE ESPADIM. https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2024/03/duque-de-caxias.html

VAMOS HOMENAGEM O DIA DO SOLDADO CIDADÃO- 25/08/ NOS SLIDES DO LINK ABAIXO O TENENTE TEM FORMAÇÃO AMORAL DE DUQUE DE CAXIAS E O SOLDADO TEM FORMAÇÃO MORAL DE BENJAMIN CONSTANT - SOLDADO CIDADÃO https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2019/08/o-soldado-defensor-da-patria-e-o.html

O OFICIAL TEM O ESPADIM DE DUQUE DE CAXIAS - DEFENSOR DOS OLIGARCAS MAÇÔNICOS DA MONARQUIA, MAS O SOLDADO TERIA O ESPADIM DE BENJAMIN CONSTANT DEFENSOR DA REPÚBLICA SOCIOCRÁTICA (Societocrática)

NÃO PODEMOS DEIXAR DE LEMBRAR DAS LEIS DOS DEVERES, QUE GERAM AS NORMAS MILITARES, QUE ESTÃO ACIMA DAS LEIS DOS DIREITO.

Deveres Militares,

         Se os Deveres não aumentassem em número e precisão com a extensão da Evolução Humana, a Sociedade se tornaria contraditória e se IMPLODIRIA - ou se Dissolveria. 
        Por isso, quem mais aplica os Deveres de manter uma disciplina rígida, de atingir seus objetivos de poder Defender a Pátria, ser Nacionalista e Garantir a Soberania Nacional, mesmo correndo os ricos da Morte, são as Militares. 
       Assim, os Militares devem pedir aos Políticos, aos Juízes, aos Empresários e aos  Trabalhadores, uma disciplina em melhores condições para o Bem-Estar Social do Povo Brasileiro, para evitar os 50 milhões de Loucos e 40 milhões de desempregados nos USA, minimizando assim a Morte de Militares. Leia com atenção esta obra do Filósofo Francês - Pierre Laffitte, discípulo direto de Augusto Comte - DE LA STABILITÉ DE L'ÉQUILIBRE ÉCONOMIQUE - 
(*) Vide o Trecho desta Obra  refente a este Assunto, que já previa o Caos deste Capitalismo não Policiado - Neo Liberal, e agora fortalecido com o Banco Central Independente e sem Legislação de um Código Penal  de Elevada Punição.

                                                                          

 - http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/democracia_e_societocracia.htm

VAMOS TROCAR O TABULEIRO - VAMOS TROCAR O TABULEIRO http://societocratic-political-regime.blogspot.com/2017/07/vamos-trocar-o-tabuleiro.html   

ESPERO TER COLABORADO PARA ELEVAÇÃO DA MORAL DA TROPA, DESEJANDO À TODOS,
SAÚDE, RESPEITO E FRATERNIDADE,

PAULO AUGUSTO LACAZ
PRESIDENTE
SCCBESME HUMANIDADE

Tuesday, April 9, 2024

COMANDO MILITAR DO SUL DESTE

 Em breve divulgaremos a programação completa da EXPOEx!

Mas já se prepare para apresentações da Banda Sinfônica e atividades para crianças!


O NOSSO JUDICIÁRIO - BOLA DE CRISTAL. Previsão do futuro do playboy.

 https://www.facebook.com/100068814236060/videos/1438826650341708

Perfeita a observação a respeito da justiça e bem oportuna para o momento atual, quando a nossa maior corte de Justiça está sofrendo uma tentativa de golpe, capitaneado por um dos senhores do mundo. E necessário compartilhar com o maior números de pessoas. Agradeço a postagem. Luiz Otávio Pereira - 071160lop@gmail.com

TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO SE PREPARAM PARA EXERCÍCIO NOS ESTADOS UNIDOS: MUNDURUKU VI

 Preparação Estratégica e Cooperação Internacional: Tropas Brasileiras Rumo ao Exercício nos Estados Unidos

Seria de bom alvitre que fossemos treinar com os Exércitos da China e da Rússia. Pois é provável quando ocorrer a Mudaça da Geopolítica da América do Sul, já estarmos preparados para conviver com uma unidade Militar Russa instalada no Rio Grande do Sul e a outra Chinesa instalada no Acre.


PODER MODERADOR DAS ORÇAS ARMADAS

 



Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' das Forças Armadas ou intervenção militar

Por unanimidade, ou seja, 11 votos a 0, a Suprema Corte definiu um importante esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas

https://www.brasil247.com/poder/por-unanimidade-stf-define-que-constituicao-nao-preve-poder-moderador-das-forcas-armadas-ou-intervencao-militar?fbclid=IwAR1q8EwXv3oH8Vc_gQg07-nVlwniDaPOtApf0q2DRFglFiz9ZxPx66wsJIk_aem_AZz8LqSWajOkoyqRHToj0W7rm3QC8yWmS2zv_Rwm-Y2sB2R7THTql2Yh6NAWHAtO-Mfdd-z5tEpnyJcuUXXlWMg5

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, ou seja,  11 votos a 0, um importante esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas, reafirmando que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. 

Com o resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um "poder moderador" , que atuaria como uma espécie uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário - como foi reivindicado pelos golpistas do 8 de janeiro.  

https://www.brasil247.com/poder/por-unanimidade-stf-define-que-constituicao-nao-preve-poder-moderador-das-forcas-armadas-ou-intervencao-militar?fbclid=IwAR1q8EwXv3oH8Vc_gQg07-nVlwniDaPOtApf0q2DRFglFiz9ZxPx66wsJIk_aem_AZz8LqSWajOkoyqRHToj0W7rm3QC8yWmS2zv_Rwm-Y2sB2R7THTql2Yh6NAWHAtO-Mfdd-z5tEpnyJcuUXXlWMg5

A votação partiu de uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.


Sunday, April 7, 2024

NOVOS OFICIAIS-GENERAIS:

 NOVOS OFICIAIS-GENERAIS: PILARES DE HONRA E DEVOÇÃO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

Em uma emocionante despedida, um veterano saúda os recém-promovidos oficiais-generais, reiterando os valores de liderança, tradição e lealdade ao Brasil.




Os NOVOS OFICIAIS-GENERAIS: PILARES DE HONRA, MÉRITO E DEVOÇÃO NO EXÉRCITO BRASILEIRO, PARA ACATAR AS NOÇÕES PATRIÓTICAS DE DUQUE DE CAXIAS E SUBORDINÁ-LAS AOS SENTIMENTOS QUE INFLUENCIAM A INTELIGÊNCIA CIÊNTÍFICA DITADA PELO GENERAL BENJAMIN CONSTANT, PARA O BEM ESTAR SOCIAL E MORAL DE NOSSA NAÇÃO. PROCURANDO PROMOVER UMA EVOLUÇÃO REVOLUCIONÁRIA PARA O BEM SOCIAL E MORAL DO POVO BRASILEIRO -COM ORDEM(PATRONAL) E PROGRESSO(PROLETÁRIO)

Para que haja Ordem tem que haver Progresso; para que haja Progreso tem que haver Ordem. O desenvolvimento Social e Moral da Ordem, melhora as Condições Sociais do Progresso. Nas atividades Industriais o Progresso tem que estar subordinado a Ordem. Nas atividades da Política a Ordem e o Progresso ficam no mesmo plano, mas em áreas diferentes dentro de uma Assembleia.

Saturday, April 6, 2024

EVOLUÇÃO REVOLUCIONÁRIA



 HINO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA SOCIETOCRÁTICA https://societocratic-political-regime.blogspot.com/2013/08/hino-da-proclamacao-da-republica.html

SELO 

 

Teremos que fazer uma EVOLUÇÃO REVOLUCIONÁRIA e implantar um Novo Regime Político, o SOCIETOCRÁTICO REPUBLICANO, para ser possível nos transformar em uma Grande Nação.

https://www.facebook.com/watch/?v=730399452628929&ref=sharing

https://www.doutrinadahumanidade.com/.../democracia_e...

https://www.youtube.com/channel/UCJbz7uopU3GQdaRD7AM1M1g -

https://www.doutrinadahumanidade.com/.../as_forcas...

 https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2023/02/a-os-militares-da-ativa-na-defesa-da.html

https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2024/04/ii-brasil-acima-de-tudo.html

https://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/reformular_sociedade_brasileira.htm

O EXÉRCITO FRANCÊS NO INÍCIO DA II GRANDE GUERRA MUNDIAL FICOU SUBORDINADO A ASSEMBLÉIA, QUE LEVOU TEMPO PARA APROVAR A ENTRADA DO EXÉRCITO FRANÊS PARA COMBATER O EXÉRCITO DE HITLER. HITLER APROVEITOU A DEMORA E INVADIU A FRANÇA CHEGANDO EM PARIS.

AQUI A VENEZUELA OU OS AMERICANOS ATRAVÉS DA ARGENTINA E DO PARAGUAI PODERÃO INVADIR O BRASIL, POIS NOSSO CONGRESSO NACIONAL E O STF ESTARÃO DISCUTINDO SE AUTORIZAM OU NÃO NOSSA DEFESA. https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2024/03/a-franca-esqueceu-o-que-russi-fez-por.html


Tuesday, April 2, 2024

Interferência do STF em outros poderes dificulta a advocacia', afirma Ives Gandra

 https://www.conjur.com.br/2023-mai-02/entrevista-ives-gandra-silva-martins-advogado-professor/?fbclid=IwAR3CH6xvaU9MVrzKuJe2f4MpmK1wFOkkr92u0JGmshUda6ZUfOzF_sGemEM_aem_ASBe9qyF6Gfz3pz8YHBTjK2N55DSq23jFAiJ0Hy6JwHKKZ2eBTFwuixVk07UOO2a_d8bHk7EOvyuuFmPQQ3vmPKD

Ives Gandra da Silva Martins começou a advogar em 1958. Nos 65 anos que se passaram desde então, sua carreira experimentou uma série de transformações, assim como o país. E, segundo ele, a principal diferença entre a advocacia do meio do século passado para a da década de 2020 é que, antes, o Supremo Tribunal Federal limitava-se a interpretar o Direito, enquanto hoje a corte também legisla, interferindo nas funções do Executivo e do Legislativo. 

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"No momento em que o Judiciário entende que pode exercer atos do Legislativo ou corrigir os rumos do Executivo, passa a ser um terceiro poder político. Porém, seus membros não são eleitos pelo povo, diferentemente do que ocorre no Executivo e no Legislativo. Isso traz insegurança política e indiscutivelmente dificulta o exercício da advocacia", avalia Ives Gandra.

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Em dezembro de 2021, ele transferiu o comando de seu escritório, a Advocacia Gandra Martins, para seu filho Rogério Gandra Martins. Ives Gandra, atualmente com 88 anos, tomou a decisão de deixar o dia a dia da banca após a morte de sua mulher, Ruth Vidal da Silva Martins, e devido à sua atuação em conselhos profissionais e culturais. Porém, ele continua como consultor da firma, elaborando pareceres e auxiliando o filho em casos complexos.

Ives Gandra começou a carreira na área trabalhista, mas ganhou notoriedade como tributarista e constitucionalista. Ele foi o responsável por diversos precedentes importantes do STF, e talvez o mais precioso deles tenha sido o caso em que o Supremo reconheceu o princípio da anualidade tributária — que seria posteriormente incluído na Constituição Federal de 1967.

Contudo, o advogado também teve derrotas marcantes. Entre elas, a decisão do STF de permitir pesquisas com células-tronco. Segundo Ives Gandra, o passar dos anos mostrou que ele estava certo. Afinal, tal método não gerou resultados expressivos até hoje, diz ele. E o médico japonês Shinya Yamanaka, citado pelo advogado na sustentação oral no Supremo, foi condecorado com o prêmio Nobel de Medicina de 2012 por desenvolver uma técnica que consegue resultados semelhantes aos das células-tronco, mas com menos efeitos colaterais e sem envolver embriões humanos.

Ives Gandra sempre conciliou as carreiras de advogado e professor universitário. Entre outras instituições, ele foi docente da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Ele é autor de mais de mil pareceres, 87 livros individuais e centenas em coautoria, incluindo obras com seis dos atuais dez ministros do STF.

Na primeira parte da entrevista concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico (a segunda será publicada nesta quarta-feira, 3/5), Ives Gandra ainda lembrou os melhores professores de Direito que teve e contou como foi sua relação com a ditadura militar (1964-1985).

Leia a seguir a primeira parte da entrevista:

ConJur — O senhor passou seu escritório para o seu filho em dezembro de 2021, ficando como consultor da banca. Como isso está funcionando?
Ives Gandra Martins — Eu estou com 88 anos e perdi a minha esposa em 2021. Ela era minha colega de turma. Começamos a namorar aos 18 anos, fizemos o cursinho juntos e entramos na faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1954, nos formamos em 1958, tivemos seis filhos. Ela sempre foi uma grande apoiadora de tudo o que eu fazia. Chegou a ser minha sócia quando teve mais disponibilidade de tempo. Quando não teve mais disponibilidade, deixou de ser sócia, mas sempre revia meus pareceres. Ela dominava muito bem o idioma e era uma ótima revisora do que eu escrevia. No escritório, eu sempre fiz questão de que todas as peças fossem lidas por um segundo advogado, para que não houvesse risco de passar alguma coisa despercebida ou ficar faltando algo.

Além do falecimento da Ruth, tem o fator de que eu ainda tenho uma atuação na parte cultural, em conselhos. Sou da Academia Paulista de Letras, atuo no Conselho dos Notáveis da Escola do Comércio. Eu gosto dessas atividades, pois, por meio delas, pode-se dar uma contribuição extraprofissional.

Por outro lado, o meu filho Rogério Gandra Martins começou, desde o primeiro ano na São Francisco, a trabalhar comigo. Quando eu lhe passei o escritório, já fazia 34 anos que ele trabalhava comigo, conhecia o meu estilo de advocacia, escrevia livros comigo. Então eu me senti à vontade para passar o escritório para ele.

E ele está tocando muito bem o escritório, com um estilo novo, o estilo dele. Nós comunicamos os clientes, mas alguns deles nem perceberam a minha saída. Alguns vêm me procurar, eu digo que não sou mais dono do escritório, e eles se surpreendem. Isso é um sinal de que estão muito satisfeitos com a continuação do escritório. O fato de uma parte da equipe ter continuado com ele também contribui para isso. Enfim, o escritório está indo muito bem. E, quando o meu filho acha que precisa de mim como consultor, trabalhamos juntos, como já fazíamos no passado.

ConJur — Qual foi o primeiro caso em que o senhor atuou como advogado?
Ives Gandra Martins — Eu entrei na advocacia quando me formei, em 1958, mas como solicitador comecei a trabalhar em 1957. E atuei como solicitador principalmente em Direito do Trabalho, porque nessa área era permitido fazer audiências mesmo não sendo advogado. Assim que me formei, entrei como sócio em um escritório com João Pessoa de Albuquerque, Murillo Alves Ferraz de Oliveira e José Carlos Graça Wagner. Os primeiros casos que eu tive foram mais de Direito do Trabalho. A minha primeira sustentação oral foi no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 1959.

A primeira sustentação no Supremo Tribunal Federal foi em 1962 ou 1963. Era um caso muito importante, que discutia o princípio da anualidade, e no qual saímos vitoriosos. A decisão, por 6 a 5, demonstrou que prevalecia o princípio da anualidade no Brasil. Ou seja, o orçamento deveria ser aprovado até o dia 15 de novembro, e não se podia fazer qualquer coisa que aumentasse impostos até 31 de dezembro. A decisão do Supremo veio a provocar, na Constituição de 1967, a mudança para que prevalecesse o princípio da anterioridade, e não só o da anualidade.

ConJur — Qual foi a sua primeira grande vitória na advocacia? E a primeira grande derrota?
Ives Gandra Martins — É muito difícil lembrar. No início, como fazíamos tributário e sempre foi uma característica do escritório não pegar questões que pensávamos que eram impossíveis de defender ou contribuintes que não pagavam tributos, nós não assumíamos esses casos. Só pegávamos casos nos quais víamos viabilidade. O que nos foi caracterizando desde o início é que tínhamos muito mais vitórias, e as derrotas eram pontuais.

O primeiro grande conflito foi com a questão do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) entre os estados, no Supremo. Outra questão foi quando discutimos uma tese da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional, o IPI era um imposto que incidia fundamentalmente sobre os produtos. O ICMS substituiu o IVC. Agora, o cálculo por dentro do ICMS fazia uma operação estranha. Como calculava o produto por dentro, na prática, o IPI estava sendo de 18% sobre o que era tributo, e não sobre o produto que estava sendo vendido. Nós discutimos a tese de que o valor da operação deveria corresponder ao valor da mercadoria sobre a qual deveria incidir o IPI, não podendo o IPI incidir sobre o tributo a ser pago ao estado, ou seja, o ICMS.

Essa tese foi vencedora em alguns tribunais e com relação a certos setores da economia. Nesse caso no STF, nós estávamos representando a empresa Sudam de Cigarros. O IPI cobrado sobre cigarros, na época, 1969, correspondia a três vezes o valor do produto. Isso se devia a um erro técnico do governo militar. Por isso, as empresas de cigarro estavam correndo risco de falir e passaram a contestar judicialmente a dupla tributação.

O então ministro da Fazenda, Delfim Netto — que hoje é um bom amigo meu —, mandou prender os diretores da Sudam, com base em um decreto-lei que editou para estabelecer que o não recolhimento do IPI configurava apropriação indébita. Não só isso: Delfim Netto pediu o confisco dos bens dos advogados da Sudam — eu e meus sócios — e a abertura de um inquérito policial militar. Isso em pleno regime militar, após a edição do Ato Institucional 5 (que cassou parlamentares, instituiu a censura e suspendeu o Habeas Corpus nos casos de crimes políticos). O argumento utilizado por Delfim era de que, se a Receita Federal considerava apropriação indébita a prática da Sudam, os honorários pagos aos advogados e declarados ao Imposto de Renda só poderiam derivar dessa apropriação ilícita, sendo os advogados coniventes com a empresa.

Mas nós conseguimos a libertação dos diretores da Sudam após 48 horas, e a decisão foi mantida em segunda instância e no Supremo. E o então ministro da Justiça, Gama e Silva, que tinha sido meu professor na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, mandou arquivar o inquérito.

ConJur — Quais foram as causas mais importantes em que o senhor atuou como advogado?
Ives Gandra Martins — Eu não gosto de falar sobre advocacia porque sempre fui contrário a que o advogado faça propaganda das próprias causas. Mas houve alguns casos interessantes. Um é aquele do Supremo que reconheceu o princípio da anualidade tributária, que já mencionei. Outro é o caso da imunidade das listas telefônicas no Supremo. Havia toda uma jurisprudência entendendo que a lista telefônica não era um livro — portanto, não deveria ter imunidade tributária. Eu defendi a tese de que a lista telefônica era um livro, sim, e o resultado foi favorável.

Também defendi a inconstitucionalidade da lei que impunha a cobrança de contribuições sociais sobre a receita das empresas, e não só o faturamento. Essa lei tinha surgido sem embasamento constitucional. Ela tinha entrado em vigor 20 dias antes da emenda constitucional que acrescentava o termo "receita" ao artigo que falava das contribuições sociais. Então receitas não operacionais de empresas passaram a pagar contribuições sociais por força da emenda constitucional, mas elas já estavam sendo cobradas 20 dias antes por força dessa lei. Nós discutimos a constitucionalidade da lei, argumentando que aquilo que nasce inconstitucional não se constitucionaliza. Defendemos isso no Supremo e ganhamos.

Outro caso muito interessante foi o da alíquota zero que dava direito a crédito e que o STF alterou o seu entendimento. A Fazenda entrou com uma série de ações rescisórias após 2 anos para poder cobrar daquelas empresas que tinham trânsito em julgado em seus casos no passado, quando a jurisprudência era outra. Fomos ao Supremo Tribunal Federal e mostramos que as ações rescisórias propostas depois de dois anos não poderiam prevalecer.

Mas teve outros em que eu perdi. Um deles foi o processo em que o Supremo, por 6 votos a 5, permitiu as pesquisas com células-tronco embrionárias. Eu defendi que o ser humano é ser humano desde o zigoto, que qualquer pessoa, qualquer ministro do STF, foi zigoto e se tornou ser humano naquele momento. Então as células-tronco não podem ser utilizadas para curiosidade científica. E é curioso que até hoje isso não deu certo em nenhuma parte do mundo. Em minha sustentação oral, falei que um médico japonês tinha dado para as células adultas os mesmos efeitos pluripotentes que as células embrionárias têm, sem gerar rejeição ou tumores. E mostrei que não havia razão para fazer experimentos dessa maneira. Mas perdi. Alguns anos depois, esse médico (Shinya Yamanaka) ganhou o prêmio Nobel de Medicina. Eu estava certo, mesmo tendo perdido.

ConJur — O senhor poderia nos dar alguns exemplos de causas pro bono em que atuou?
Ives Gandra Martins — Eu atuei muito em causas pro bono. Por exemplo, certa vez o Santuário de Aparecida foi autuado em 20 e poucos processos. Eram autos de infração com valores elevados. Nós defendemos que a igreja não tinha condições de pagar os valores. Nós conseguimos ganhar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que na época era Conselho de Contribuintes. Também defendemos a imunidade das entidades filantrópicas perante a Suprema Corte. Eu nunca cobrei nada por defender a Igreja Católica ou instituições que precisavam, que não tinham recursos por serem serviços sociais.

ConJur — Durante a sua carreira, o senhor foi procurado por quais governos em busca de soluções jurídicas?
Ives Gandra Martins — Eu sempre atuei de forma pro bono para a União, para o estado de São Paulo e para o município de São Paulo. Isso porque sou cidadão brasileiro, paulista e paulistano.

Na época do impeachment do presidente Fernando Collor, eu fiz dois pareceres sobre a matéria. A pedido do deputado Hélio Bicudo, demonstrei que a matéria deveria ser examinada pelo Congresso. Por solicitação do presidente Collor, apontei que tanto para o juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados como para o julgamento do mérito no Senado, havia necessidade de dois terços da casa legislativa a favor da medida. Por outro lado, Miguel Reale Jr. defendia a tese de que só para o julgamento no Senado os dois terços seriam necessários, enquanto para o juízo de admissibilidade bastaria maioria absoluta. Minha tese prevaleceu nos dois casos (Collor sofreu impeachment por decisão dos parlamentares, mas depois foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A corte não encontrou nexo causal para justificar sua condenação entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo).

Para o estado e a prefeitura de São Paulo, fiz diversos pareceres sobre questões tributárias. Eu tenho mais de mil pareceres escritos. Pareceres com 60, 70, 80 páginas. Eu publiquei em torno de 700 deles em revistas especializadas.

Também autuei muito para a Zona Franca de Manaus, sempre com resultados positivos na Suprema Corte. Para outras cidades e estados, eu aceito ser contratado por notória especialização. Não entro em concorrências, até porque não preciso. Eles sabem das minhas titulações. Se precisarem, me chamam.

ConJur — O senhor foi procurado pelo governo de Jair Bolsonaro em busca de alguma solução jurídica?
Ives Gandra Martins — Eu conversei algumas vezes com Bolsonaro por telefone, mas não me lembro de alguma consulta jurídica específica. Ao lado de outros nove juristas, eu assinei uma nota pública, redigida no meu escritório, defendendo a constitucionalidade do indulto concedido por Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Também atuei pro bono nesse caso.

ConJur — O senhor participou da redação de projetos de lei? Se sim, quais?
Ives Gandra Martins — Não participei da redação de nenhum projeto de lei. Eu participei de audiências públicas. Por exemplo, nesse período em que se discutiu ativismo judicial, eu fui a duas audiências públicas no Senado e na Câmara dos Deputados. Mas eu nunca tive um cargo público. E nunca quis, mesmo quando convidado.

ConJur — Por que não?
Ives Gandra Martins — Porque a minha vocação é ser advogado e professor. Cargos e funções públicas nunca me atraíram. Eu sempre gostei de ser advogado e professor universitário. Gosto até hoje. Passei o escritório para o meu filho, mas sigo auxiliando-o em casos. Não sou mais professor de um curso fixo, mas continuo dando palestras, escrevendo e elaborando pareceres.

ConJur — Quem foram os melhores professores e alunos que o senhor teve?
Ives Gandra Martins — O meu grande professor, mestre e amigo era o professor Miguel Reale. A meu ver, é o maior filósofo da história brasileira. Quando eu fui presidente da Academia Paulista de Letras, ele nunca faltou a uma sessão. Quando ele morreu, eu o substituí na vaga na Academia Brasileira de Filosofia. Outro grande professor que tive foi Gama e Silva, que foi ministro da Justiça. Era um excelente orador. Eu gostava muito dele. O professor Cesarino Junior, de Direito do Trabalho, também era excepcional. Foi uma grande influência no começo da minha carreira, quando fui solicitador em casos trabalhistas.

Dos alunos é mais difícil lembrar. Eu dou aula desde 1959 e em universidades desde 1964; toda hora encontro alunos. É difícil lembrar, porque você dá aula para 20, 40, 50 alunos, e eles se lembram do professor, mas o professor não se lembra de todo mundo. Um de quem eu me lembro é o Fernando Facury Scaff, que é professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo. Foi meu aluno e fez uma carreira brilhante.

Agora, convivi e trabalhei com muitos mestres, muitos astros jurídicos. Escrevi diversos livros com ministros do STF, como Oscar Corrêa e Moreira Alves. Na atual composição do Supremo, eu tenho livros escritos com seis dos dez ministros.

ConJur — Sabemos que o senhor, na época da ditadura militar, foi muito procurado por presos políticos em busca de ajuda. Como foi a sua atuação naquela época?
Ives Gandra Martins — Em primeiro lugar, eu queria deixar claro que eu fui favorável ao movimento do dia 31 de março de 1964. Não só eu, mas os quatro maiores jornais do país: O Estado de S. PauloFolha de S.PauloO Globo e Jornal do Brasil. Inclusive o dono do Estadão, Júlio de Mesquita Filho. Eu fui ao jornal no dia 31 de março para saber como estavam as tratativas. Eu era presidente do diretório paulista do PL. Todos estavam aguardando uma posição. Dos 13 partidos existentes à época, cinco eram favoráveis ao movimento.

A minha ruptura com o regime foi com o Ato Institucional nº 2. O movimento em 1964 foi para garantir a eleição, em 1965, de Juscelino Kubitschek ou de Carlos Lacerda, que eram os dois candidatos. O diretório de São Paulo do PL apoiava a candidatura de Carlos Lacerda. Quando veio o Ato Institucional nº 2, eliminando as eleições e extinguindo os partidos, inclusive o PL, eu rompi com o regime. Essa decisão me levou a nunca mais fazer política.

Eu sempre quis ser só advogado e professor universitário. Como presidente do PL em São Paulo, nunca aceitei nenhum cargo político. Quando assumi o comando do PL, a legenda tinha sido a de menor votação na cidade de São Paulo. Eu instituí um vestibular para selecionar quem iria se candidatar a cargos eletivos. Com isso, nossos candidatos sabiam falar bem na televisão, se expressar, pois tinham passado em um vestibular. Com isso, o PL obteve a terceira maior bancada de vereadores. A nossa bancada era a única que votava unida, porque todos os vereadores tinham feito um compromisso com o partido quando se lançaram candidatos de que sempre obedeceriam à minha presidência e a orientação do PL. Na prática, eu sempre gostei da análise política, da reflexão.

ConJur — O senhor chegou a defender presos políticos?
Ives Gandra Martins — Não. Houve até um pedido de abertura de IPM contra mim no regime militar, no caso da Sudam de Cigarros, que eu já mencionei. Na década de 1970, fui conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Lá, defendemos a redemocratização de 1979 a 1984. Como eu não sou penalista, não defendi presos políticos. Defendi mais teses, mais liberdade, mais abertura no campo tributário, mais liberdade de expressão. Eu defendia a liberdade de expressão naquela época, quando havia censura, e continuo defendendo hoje, quando eu penso que continua a haver censura.

ConJur — Quais são as principais diferenças entre a advocacia dos seus primeiros anos de atuação e a de hoje?
Ives Gandra Martins — A principal diferença é que, na advocacia antiga, a Suprema Corte só era preocupada com o Direito. Esse caso que eu mencionei, dos diretores da Sudam que foram presos, chegou à Suprema Corte em 1971. Imagine o nível de tensão política. E nós ganhamos por 5 votos a 3. Até meados dos anos 2000, a função do Supremo Tribunal Federal era interpretar o Direito. Os ministros nunca intervinham nas discussões do Legislativo. Eles não legislavam. Em 2023, a corte tem bons ministros, mas eles têm outra linha de pensamento, neoconstitucionalista, de que a Suprema Corte tem o direito de legislar.

Há vários exemplos. Prisões de parlamentares, contrariando o artigo 53 da Constituição, prisões preventivas genéricas, sem a identificação das condutas dos acusados da invasão em Brasília (em 8 de janeiro). A criação de cotas, o casamento de pessoas do mesmo sexo — não que eu tenha qualquer preconceito, pois não tenho nenhum, mas eles criaram uma hipótese nova. O mesmo em relação ao aborto. Temos as regras de fidelidade partidária, que os parlamentares não quiseram, deixando cada partido definir o que queria fazer ou não. A possibilidade de o Supremo ter iniciativa em ações penais. Há uma série de mudanças.

Tudo isso demonstra que há uma nova corrente de pensamento, que começa a dominar, que prega que os ministros do STF podem intervir nas funções de outros órgãos. Eu venho de uma geração diferente. Penso que o Judiciário pode no máximo interpretar o Direito. Caso contrário, seria mais um poder político. E o Judiciário não é um poder político, é um poder de preservação do Direito. No momento em que o Judiciário entende que pode exercer atos do Legislativo ou corrigir os rumos do Executivo, passa a ser um terceiro poder político. Porém, seus membros não são eleitos pelo povo, diferentemente do que ocorre no Executivo e no Legislativo. Isso traz insegurança política e indiscutivelmente dificulta o exercício da advocacia.

*Texto atualizado às 23h46 do dia 2/5/2023 para correção de informações.