Interferência do STF em outros poderes dificulta a advocacia', afirma Ives Gandra

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Ives Gandra da Silva Martins começou a advogar em 1958. Nos 65 anos que se passaram desde então, sua carreira experimentou uma série de transformações, assim como o país. E, segundo ele, a principal diferença entre a advocacia do meio do século passado para a da década de 2020 é que, antes, o Supremo Tribunal Federal limitava-se a interpretar o Direito, enquanto hoje a corte também legisla, interferindo nas funções do Executivo e do Legislativo. 

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"No momento em que o Judiciário entende que pode exercer atos do Legislativo ou corrigir os rumos do Executivo, passa a ser um terceiro poder político. Porém, seus membros não são eleitos pelo povo, diferentemente do que ocorre no Executivo e no Legislativo. Isso traz insegurança política e indiscutivelmente dificulta o exercício da advocacia", avalia Ives Gandra.

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Em dezembro de 2021, ele transferiu o comando de seu escritório, a Advocacia Gandra Martins, para seu filho Rogério Gandra Martins. Ives Gandra, atualmente com 88 anos, tomou a decisão de deixar o dia a dia da banca após a morte de sua mulher, Ruth Vidal da Silva Martins, e devido à sua atuação em conselhos profissionais e culturais. Porém, ele continua como consultor da firma, elaborando pareceres e auxiliando o filho em casos complexos.

Ives Gandra começou a carreira na área trabalhista, mas ganhou notoriedade como tributarista e constitucionalista. Ele foi o responsável por diversos precedentes importantes do STF, e talvez o mais precioso deles tenha sido o caso em que o Supremo reconheceu o princípio da anualidade tributária — que seria posteriormente incluído na Constituição Federal de 1967.

Contudo, o advogado também teve derrotas marcantes. Entre elas, a decisão do STF de permitir pesquisas com células-tronco. Segundo Ives Gandra, o passar dos anos mostrou que ele estava certo. Afinal, tal método não gerou resultados expressivos até hoje, diz ele. E o médico japonês Shinya Yamanaka, citado pelo advogado na sustentação oral no Supremo, foi condecorado com o prêmio Nobel de Medicina de 2012 por desenvolver uma técnica que consegue resultados semelhantes aos das células-tronco, mas com menos efeitos colaterais e sem envolver embriões humanos.

Ives Gandra sempre conciliou as carreiras de advogado e professor universitário. Entre outras instituições, ele foi docente da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Ele é autor de mais de mil pareceres, 87 livros individuais e centenas em coautoria, incluindo obras com seis dos atuais dez ministros do STF.

Na primeira parte da entrevista concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico (a segunda será publicada nesta quarta-feira, 3/5), Ives Gandra ainda lembrou os melhores professores de Direito que teve e contou como foi sua relação com a ditadura militar (1964-1985).

Leia a seguir a primeira parte da entrevista:

ConJur — O senhor passou seu escritório para o seu filho em dezembro de 2021, ficando como consultor da banca. Como isso está funcionando?

Ives Gandra Martins — Eu estou com 88 anos e perdi a minha esposa em 2021. Ela era minha colega de turma. Começamos a namorar aos 18 anos, fizemos o cursinho juntos e entramos na faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1954, nos formamos em 1958, tivemos seis filhos. Ela sempre foi uma grande apoiadora de tudo o que eu fazia. Chegou a ser minha sócia quando teve mais disponibilidade de tempo. Quando não teve mais disponibilidade, deixou de ser sócia, mas sempre revia meus pareceres. Ela dominava muito bem o idioma e era uma ótima revisora do que eu escrevia. No escritório, eu sempre fiz questão de que todas as peças fossem lidas por um segundo advogado, para que não houvesse risco de passar alguma coisa despercebida ou ficar faltando algo.

Além do falecimento da Ruth, tem o fator de que eu ainda tenho uma atuação na parte cultural, em conselhos. Sou da Academia Paulista de Letras, atuo no Conselho dos Notáveis da Escola do Comércio. Eu gosto dessas atividades, pois, por meio delas, pode-se dar uma contribuição extraprofissional.

Por outro lado, o meu filho Rogério Gandra Martins começou, desde o primeiro ano na São Francisco, a trabalhar comigo. Quando eu lhe passei o escritório, já fazia 34 anos que ele trabalhava comigo, conhecia o meu estilo de advocacia, escrevia livros comigo. Então eu me senti à vontade para passar o escritório para ele.

E ele está tocando muito bem o escritório, com um estilo novo, o estilo dele. Nós comunicamos os clientes, mas alguns deles nem perceberam a minha saída. Alguns vêm me procurar, eu digo que não sou mais dono do escritório, e eles se surpreendem. Isso é um sinal de que estão muito satisfeitos com a continuação do escritório. O fato de uma parte da equipe ter continuado com ele também contribui para isso. Enfim, o escritório está indo muito bem. E, quando o meu filho acha que precisa de mim como consultor, trabalhamos juntos, como já fazíamos no passado.

ConJur — Qual foi o primeiro caso em que o senhor atuou como advogado?

Ives Gandra Martins — Eu entrei na advocacia quando me formei, em 1958, mas como solicitador comecei a trabalhar em 1957. E atuei como solicitador principalmente em Direito do Trabalho, porque nessa área era permitido fazer audiências mesmo não sendo advogado. Assim que me formei, entrei como sócio em um escritório com João Pessoa de Albuquerque, Murillo Alves Ferraz de Oliveira e José Carlos Graça Wagner. Os primeiros casos que eu tive foram mais de Direito do Trabalho. A minha primeira sustentação oral foi no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 1959.

A primeira sustentação no Supremo Tribunal Federal foi em 1962 ou 1963. Era um caso muito importante, que discutia o princípio da anualidade, e no qual saímos vitoriosos. A decisão, por 6 a 5, demonstrou que prevalecia o princípio da anualidade no Brasil. Ou seja, o orçamento deveria ser aprovado até o dia 15 de novembro, e não se podia fazer qualquer coisa que aumentasse impostos até 31 de dezembro. A decisão do Supremo veio a provocar, na Constituição de 1967, a mudança para que prevalecesse o princípio da anterioridade, e não só o da anualidade.

ConJur — Qual foi a sua primeira grande vitória na advocacia? E a primeira grande derrota?

Ives Gandra Martins — É muito difícil lembrar. No início, como fazíamos tributário e sempre foi uma característica do escritório não pegar questões que pensávamos que eram impossíveis de defender ou contribuintes que não pagavam tributos, nós não assumíamos esses casos. Só pegávamos casos nos quais víamos viabilidade. O que nos foi caracterizando desde o início é que tínhamos muito mais vitórias, e as derrotas eram pontuais.

O primeiro grande conflito foi com a questão do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) entre os estados, no Supremo. Outra questão foi quando discutimos uma tese da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional, o IPI era um imposto que incidia fundamentalmente sobre os produtos. O ICMS substituiu o IVC. Agora, o cálculo por dentro do ICMS fazia uma operação estranha. Como calculava o produto por dentro, na prática, o IPI estava sendo de 18% sobre o que era tributo, e não sobre o produto que estava sendo vendido. Nós discutimos a tese de que o valor da operação deveria corresponder ao valor da mercadoria sobre a qual deveria incidir o IPI, não podendo o IPI incidir sobre o tributo a ser pago ao estado, ou seja, o ICMS.

Essa tese foi vencedora em alguns tribunais e com relação a certos setores da economia. Nesse caso no STF, nós estávamos representando a empresa Sudam de Cigarros. O IPI cobrado sobre cigarros, na época, 1969, correspondia a três vezes o valor do produto. Isso se devia a um erro técnico do governo militar. Por isso, as empresas de cigarro estavam correndo risco de falir e passaram a contestar judicialmente a dupla tributação.

O então ministro da Fazenda, Delfim Netto — que hoje é um bom amigo meu —, mandou prender os diretores da Sudam, com base em um decreto-lei que editou para estabelecer que o não recolhimento do IPI configurava apropriação indébita. Não só isso: Delfim Netto pediu o confisco dos bens dos advogados da Sudam — eu e meus sócios — e a abertura de um inquérito policial militar. Isso em pleno regime militar, após a edição do Ato Institucional 5 (que cassou parlamentares, instituiu a censura e suspendeu o Habeas Corpus nos casos de crimes políticos). O argumento utilizado por Delfim era de que, se a Receita Federal considerava apropriação indébita a prática da Sudam, os honorários pagos aos advogados e declarados ao Imposto de Renda só poderiam derivar dessa apropriação ilícita, sendo os advogados coniventes com a empresa.

Mas nós conseguimos a libertação dos diretores da Sudam após 48 horas, e a decisão foi mantida em segunda instância e no Supremo. E o então ministro da Justiça, Gama e Silva, que tinha sido meu professor na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, mandou arquivar o inquérito.

ConJur — Quais foram as causas mais importantes em que o senhor atuou como advogado?

Ives Gandra Martins — Eu não gosto de falar sobre advocacia porque sempre fui contrário a que o advogado faça propaganda das próprias causas. Mas houve alguns casos interessantes. Um é aquele do Supremo que reconheceu o princípio da anualidade tributária, que já mencionei. Outro é o caso da imunidade das listas telefônicas no Supremo. Havia toda uma jurisprudência entendendo que a lista telefônica não era um livro — portanto, não deveria ter imunidade tributária. Eu defendi a tese de que a lista telefônica era um livro, sim, e o resultado foi favorável.

Também defendi a inconstitucionalidade da lei que impunha a cobrança de contribuições sociais sobre a receita das empresas, e não só o faturamento. Essa lei tinha surgido sem embasamento constitucional. Ela tinha entrado em vigor 20 dias antes da emenda constitucional que acrescentava o termo "receita" ao artigo que falava das contribuições sociais. Então receitas não operacionais de empresas passaram a pagar contribuições sociais por força da emenda constitucional, mas elas já estavam sendo cobradas 20 dias antes por força dessa lei. Nós discutimos a constitucionalidade da lei, argumentando que aquilo que nasce inconstitucional não se constitucionaliza. Defendemos isso no Supremo e ganhamos.

Outro caso muito interessante foi o da alíquota zero que dava direito a crédito e que o STF alterou o seu entendimento. A Fazenda entrou com uma série de ações rescisórias após 2 anos para poder cobrar daquelas empresas que tinham trânsito em julgado em seus casos no passado, quando a jurisprudência era outra. Fomos ao Supremo Tribunal Federal e mostramos que as ações rescisórias propostas depois de dois anos não poderiam prevalecer.

Mas teve outros em que eu perdi. Um deles foi o processo em que o Supremo, por 6 votos a 5, permitiu as pesquisas com células-tronco embrionárias. Eu defendi que o ser humano é ser humano desde o zigoto, que qualquer pessoa, qualquer ministro do STF, foi zigoto e se tornou ser humano naquele momento. Então as células-tronco não podem ser utilizadas para curiosidade científica. E é curioso que até hoje isso não deu certo em nenhuma parte do mundo. Em minha sustentação oral, falei que um médico japonês tinha dado para as células adultas os mesmos efeitos pluripotentes que as células embrionárias têm, sem gerar rejeição ou tumores. E mostrei que não havia razão para fazer experimentos dessa maneira. Mas perdi. Alguns anos depois, esse médico (Shinya Yamanaka) ganhou o prêmio Nobel de Medicina. Eu estava certo, mesmo tendo perdido.

ConJur — O senhor poderia nos dar alguns exemplos de causas pro bono em que atuou?

Ives Gandra Martins — Eu atuei muito em causas pro bono. Por exemplo, certa vez o Santuário de Aparecida foi autuado em 20 e poucos processos. Eram autos de infração com valores elevados. Nós defendemos que a igreja não tinha condições de pagar os valores. Nós conseguimos ganhar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que na época era Conselho de Contribuintes. Também defendemos a imunidade das entidades filantrópicas perante a Suprema Corte. Eu nunca cobrei nada por defender a Igreja Católica ou instituições que precisavam, que não tinham recursos por serem serviços sociais.

ConJur — Durante a sua carreira, o senhor foi procurado por quais governos em busca de soluções jurídicas?

Ives Gandra Martins — Eu sempre atuei de forma pro bono para a União, para o estado de São Paulo e para o município de São Paulo. Isso porque sou cidadão brasileiro, paulista e paulistano.

Na época do impeachment do presidente Fernando Collor, eu fiz dois pareceres sobre a matéria. A pedido do deputado Hélio Bicudo, demonstrei que a matéria deveria ser examinada pelo Congresso. Por solicitação do presidente Collor, apontei que tanto para o juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados como para o julgamento do mérito no Senado, havia necessidade de dois terços da casa legislativa a favor da medida. Por outro lado, Miguel Reale Jr. defendia a tese de que só para o julgamento no Senado os dois terços seriam necessários, enquanto para o juízo de admissibilidade bastaria maioria absoluta. Minha tese prevaleceu nos dois casos (Collor sofreu impeachment por decisão dos parlamentares, mas depois foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A corte não encontrou nexo causal para justificar sua condenação entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo).

Para o estado e a prefeitura de São Paulo, fiz diversos pareceres sobre questões tributárias. Eu tenho mais de mil pareceres escritos. Pareceres com 60, 70, 80 páginas. Eu publiquei em torno de 700 deles em revistas especializadas.

Também autuei muito para a Zona Franca de Manaus, sempre com resultados positivos na Suprema Corte. Para outras cidades e estados, eu aceito ser contratado por notória especialização. Não entro em concorrências, até porque não preciso. Eles sabem das minhas titulações. Se precisarem, me chamam.

ConJur — O senhor foi procurado pelo governo de Jair Bolsonaro em busca de alguma solução jurídica?

Ives Gandra Martins — Eu conversei algumas vezes com Bolsonaro por telefone, mas não me lembro de alguma consulta jurídica específica. Ao lado de outros nove juristas, eu assinei uma nota pública, redigida no meu escritório, defendendo a constitucionalidade do indulto concedido por Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Também atuei pro bono nesse caso.

ConJur — O senhor participou da redação de projetos de lei? Se sim, quais?

Ives Gandra Martins — Não participei da redação de nenhum projeto de lei. Eu participei de audiências públicas. Por exemplo, nesse período em que se discutiu ativismo judicial, eu fui a duas audiências públicas no Senado e na Câmara dos Deputados. Mas eu nunca tive um cargo público. E nunca quis, mesmo quando convidado.

ConJur — Por que não?

Ives Gandra Martins — Porque a minha vocação é ser advogado e professor. Cargos e funções públicas nunca me atraíram. Eu sempre gostei de ser advogado e professor universitário. Gosto até hoje. Passei o escritório para o meu filho, mas sigo auxiliando-o em casos. Não sou mais professor de um curso fixo, mas continuo dando palestras, escrevendo e elaborando pareceres.

ConJur — Quem foram os melhores professores e alunos que o senhor teve?

Ives Gandra Martins — O meu grande professor, mestre e amigo era o professor Miguel Reale. A meu ver, é o maior filósofo da história brasileira. Quando eu fui presidente da Academia Paulista de Letras, ele nunca faltou a uma sessão. Quando ele morreu, eu o substituí na vaga na Academia Brasileira de Filosofia. Outro grande professor que tive foi Gama e Silva, que foi ministro da Justiça. Era um excelente orador. Eu gostava muito dele. O professor Cesarino Junior, de Direito do Trabalho, também era excepcional. Foi uma grande influência no começo da minha carreira, quando fui solicitador em casos trabalhistas.

Dos alunos é mais difícil lembrar. Eu dou aula desde 1959 e em universidades desde 1964; toda hora encontro alunos. É difícil lembrar, porque você dá aula para 20, 40, 50 alunos, e eles se lembram do professor, mas o professor não se lembra de todo mundo. Um de quem eu me lembro é o Fernando Facury Scaff, que é professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo. Foi meu aluno e fez uma carreira brilhante.

Agora, convivi e trabalhei com muitos mestres, muitos astros jurídicos. Escrevi diversos livros com ministros do STF, como Oscar Corrêa e Moreira Alves. Na atual composição do Supremo, eu tenho livros escritos com seis dos dez ministros.

ConJur — Sabemos que o senhor, na época da ditadura militar, foi muito procurado por presos políticos em busca de ajuda. Como foi a sua atuação naquela época?

Ives Gandra Martins — Em primeiro lugar, eu queria deixar claro que eu fui favorável ao movimento do dia 31 de março de 1964. Não só eu, mas os quatro maiores jornais do país: O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo e Jornal do Brasil. Inclusive o dono do Estadão, Júlio de Mesquita Filho. Eu fui ao jornal no dia 31 de março para saber como estavam as tratativas. Eu era presidente do diretório paulista do PL. Todos estavam aguardando uma posição. Dos 13 partidos existentes à época, cinco eram favoráveis ao movimento.

A minha ruptura com o regime foi com o Ato Institucional nº 2. O movimento em 1964 foi para garantir a eleição, em 1965, de Juscelino Kubitschek ou de Carlos Lacerda, que eram os dois candidatos. O diretório de São Paulo do PL apoiava a candidatura de Carlos Lacerda. Quando veio o Ato Institucional nº 2, eliminando as eleições e extinguindo os partidos, inclusive o PL, eu rompi com o regime. Essa decisão me levou a nunca mais fazer política.

Eu sempre quis ser só advogado e professor universitário. Como presidente do PL em São Paulo, nunca aceitei nenhum cargo político. Quando assumi o comando do PL, a legenda tinha sido a de menor votação na cidade de São Paulo. Eu instituí um vestibular para selecionar quem iria se candidatar a cargos eletivos. Com isso, nossos candidatos sabiam falar bem na televisão, se expressar, pois tinham passado em um vestibular. Com isso, o PL obteve a terceira maior bancada de vereadores. A nossa bancada era a única que votava unida, porque todos os vereadores tinham feito um compromisso com o partido quando se lançaram candidatos de que sempre obedeceriam à minha presidência e a orientação do PL. Na prática, eu sempre gostei da análise política, da reflexão.

ConJur — O senhor chegou a defender presos políticos?

Ives Gandra Martins — Não. Houve até um pedido de abertura de IPM contra mim no regime militar, no caso da Sudam de Cigarros, que eu já mencionei. Na década de 1970, fui conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Lá, defendemos a redemocratização de 1979 a 1984. Como eu não sou penalista, não defendi presos políticos. Defendi mais teses, mais liberdade, mais abertura no campo tributário, mais liberdade de expressão. Eu defendia a liberdade de expressão naquela época, quando havia censura, e continuo defendendo hoje, quando eu penso que continua a haver censura.

ConJur — Quais são as principais diferenças entre a advocacia dos seus primeiros anos de atuação e a de hoje?

Ives Gandra Martins — A principal diferença é que, na advocacia antiga, a Suprema Corte só era preocupada com o Direito. Esse caso que eu mencionei, dos diretores da Sudam que foram presos, chegou à Suprema Corte em 1971. Imagine o nível de tensão política. E nós ganhamos por 5 votos a 3. Até meados dos anos 2000, a função do Supremo Tribunal Federal era interpretar o Direito. Os ministros nunca intervinham nas discussões do Legislativo. Eles não legislavam. Em 2023, a corte tem bons ministros, mas eles têm outra linha de pensamento, neoconstitucionalista, de que a Suprema Corte tem o direito de legislar.

Há vários exemplos. Prisões de parlamentares, contrariando o artigo 53 da Constituição, prisões preventivas genéricas, sem a identificação das condutas dos acusados da invasão em Brasília (em 8 de janeiro). A criação de cotas, o casamento de pessoas do mesmo sexo — não que eu tenha qualquer preconceito, pois não tenho nenhum, mas eles criaram uma hipótese nova. O mesmo em relação ao aborto. Temos as regras de fidelidade partidária, que os parlamentares não quiseram, deixando cada partido definir o que queria fazer ou não. A possibilidade de o Supremo ter iniciativa em ações penais. Há uma série de mudanças.

Tudo isso demonstra que há uma nova corrente de pensamento, que começa a dominar, que prega que os ministros do STF podem intervir nas funções de outros órgãos. Eu venho de uma geração diferente. Penso que o Judiciário pode no máximo interpretar o Direito. Caso contrário, seria mais um poder político. E o Judiciário não é um poder político, é um poder de preservação do Direito. No momento em que o Judiciário entende que pode exercer atos do Legislativo ou corrigir os rumos do Executivo, passa a ser um terceiro poder político. Porém, seus membros não são eleitos pelo povo, diferentemente do que ocorre no Executivo e no Legislativo. Isso traz insegurança política e indiscutivelmente dificulta o exercício da advocacia.

*Texto atualizado às 23h46 do dia 2/5/2023 para correção de informações.

II - BRASIL ACIMA DE TUDO

 

ALERTA AOS

 AMORAIS EMPRESÁRIOS NACIONAIS E TRANSNACIONAIS

 E AOS

 ENGANADOS PROLETÁRIOS E LETRADOS COMUNISTAS

 

             É lamentável esta Revolução Cultural Gramscista conduzida pelas esquerdas que chegaram ao Poder, que nos vem tornando reféns, destruindo e aniquilando não apenas com o segmento militar, mas com todos os instrumentos que sustentam esta degradada e frágil Democracia, como: o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, as Religiões, as Famílias, e as Classes Empresariais e Proletárias do nosso ainda pacífico Brasil.

             Esta destruição em curso vem ocorrendo de forma distinta e inserida no contexto da ESTRATÉGIA DA DECOMPOSIÇÃO DIFUSA, onde a maior parte da sociedade não tem capacidade, inclusive os ditos "intelectuais" brasileiros, de entender a supracitada ESTRATÉGIA dentro do contexto revolucionário em curso, que se encontra já na quinta fase de avanço de um total de sete fases.

             Não obstante, é bem verdade que é o segmento militar que a malta esquerdista mais teme e fica em permanente estado de alerta, já que é a única instituição que ela bem sabe historicamente que pode impedi-la de tomar efetivamente o poder político-institucional. (a esquerda está no governo, mas ainda não está plenamente no poder para impor um regime socialista, que é seu objetivo).

              A recente História do Brasil mostra que o Exército foi quem realmente capitaneou o movimento que impediu os comunistas de tomarem e conquistarem o poder pela luta armada para implantar um regime totalitário (1935 e 1964). Mas foi criminoso  na matansa de Brasileiros  sem julgamento 

          Desta forma, nas últimas décadas mudaram seu modus operandi para atingir ao poder, abandonaram a luta armada (Doutrina marxista-leninista) e passaram adotar a via pacífica (eleitoral), por intermédio do emprego da doutrina de Antônio Gramsci (Fundador do Partido Comunista italiano), já que os insucessos de 1935 e 1964 demonstraram que errar uma vez é humano, mas errar duas vezes é falta de inteligência. Então para não errar três vezes adotaram uma nova "roupagem" de atuação para a implantação do socialismo no País, incluindo aí o FÓRUM DE SÃO PAULO, onde se constitui o Pentágono da esquerda latino-americana.

             A camarilha esquerdista sabe perfeitamente que as outras instituições, com raras e honrosas exceções, são fáceis de serem manipuladas e compradas em suas consciências - mentes e “bolsos”. Para isso, basta apenas ser dado um cargo público ou uma “esmola” qualquer mensalmente e quando se trata de empresários basta lhe dar uma licitação fraudulenta e tudo bem, já que de um modo geral boa parte das instituições nacionais não buscam valorizar os princípios ético-moral-histórico-patrióticos, o que a torna presa muito fácil da doutrinação e manipulação ideológica.

             Diferente das instituições militares que valorizam diuturnamente  os princípios ético-moral-histórico-patrióticos, mantendo-se assim amalgamados com seu passado e com sua história, buscando sempre seguir os exemplos dos grandes heróis nacionais, o que certamente mantém vivo os ricos legados para as próximas gerações. Tornando-se assim um anti-vírus contra a manipulação ideológica esquerdista e extremista de direita.

   Tal fato se constitui em uma grande e inexpugnável fortaleza institucional, que incomoda os esquerdistas em face de verem que o Exército de hoje é o mesmo de ontem e que será o mesmo de amanhã, já que os tradicionais valores, princípios e virtudes militares são imutáveis. Tomemos cuidado com os professores civis que estão desejosos de participar do corpo docente da AMAN. Pois já penetraram na ECEME e no IME; não possuem noção de DEVERES e nem de Altruísmo.

             O Exército é uma Instituição secular com mais de 350 anos de existência e já passou pelo período Colonial, Monárquico e agora Republicano-Sindicalista, e tem uma carga histórica e de tradição muito grande e forte e não será com o poder da caneta de qualquer governante de passagem efêmera que fará esta Instituição mudar seus valores e crenças seculares, que foram forjados na têmpera do aço da História da formação da nacionalidade brasileira, plasmados nos verdadeiros e legítimos anseios e tradicionais aspirações para o bem do  povo brasileiro.

             Desta forma, não é sem base que a malta apátrida nutra um revanchismo doentio e psicótico sobre os militares, buscando a todo o momento desqualificá-los, humilhá-los, ultrajá-los e achincalhá-los, trazendo á baila permanentemente fatos históricos com as velhas e "desbotadas" versões falaciosas e repletas de ficções, em especial sobre o período de 1964 a 1985.

 Esta reiterada aplicação da estratégia da PROPAGANDA SISTEMÁTICA DA DESQUALIFICAÇÃO DOS FATOS HISTÓRICOS tem como escopo justificar os assaltos ao erário (indenizações aos "angelicais" perseguidos políticos) e a ampliação da criação de inúmeros cargos públicos para acomodar os "cumpanheiros" ideológicos, afins e até mesmo oportunistas de plantão (que talvez seja a maioria dos asseclas).

    Além disso, tal fato busca-se também intimidar as FFAA no sentido de que elas fiquem o tempo todo de cabeça baixa e  não tentem reagir ás mentiras, humilhações e nem mesmo podem se indignarem diante das inverdades contra elas, já que ao serem reesquentados estes assuntos, enterrados no lixo da História, a malta inseri no imaginário da sociedade que o Exército não passa de torturador e golpista de plantão, que a qualquer momento poderá implantar uma ditadura. Poderá em época adequada a montar com os civis uma Pronunciadura Republicana.com o regime Societocrático Republicano.

  Este fantasma que acompanha os esquerdistas e atualmente os de extrema direta, certamente é porque além de terem culpa no cartório da História, certamente eles não pensam boa coisa para o destino do País, já que como diz o velho ditado popular "quem não deve, não teme". Por que este medo tão grande e avassalador de uma instituição secular que vem tendo nos últimos anos um índice de credibilidade superior a 80% de confiança da sociedade? Por que temer uma instituição que tem sua História confundida com a História do Brasil? Por que temer uma instituição que tem um passado de glórias e tradições seculares que foi a responsável pelo vasto território nacional? Por que temer uma instituição que o povo aclama nos momentos de calamidade e sofrimento e que prontamente atendeu, atende e sempre atenderá o chamamento? Por que temer uma instituição que está presente em todo território nacional e nos mais longínquos lugares do País, constituindo-se muitas vezes no único braço da presença do Estado brasileiro que leva um pouco de brasilidade aos nossos irmãos índios?

 Não obstante, as esquerdas sabem que as operações psicológicas da estratégia da PROPAGANDA SISTEMÁTICA DA DESQUALIFICAÇÃO DOS FATOS HISTÓRICOS  de trazer á baila de três em três meses no cenário nacional assuntos ligados á tortura e perseguição, os atuais do poder conseguem matar três coelhos com uma só cajadada, pois primeiro  justifica os mais de 4 bilhões de reais assaltados do erário para pagar as indenizações dos apátridas, segundo justifica o "cabidão" de emprego para alocar os "anjinhos" e "idealistas" PTistas na Secretaria de Direitos Humanos e outros órgãos do aparato do Estado para ficarem maquinando a forma midiática de chamar a atenção da apedeuta sociedade para intimidar as FFAA e  com isso não deixa cair no esquecimento do povo  os "macabros torturadores da famigerada e demoníaca ditadura militar", pois os PTistas bem sabem que uma mentira contada várias vezes se torna uma verdade paradigmática e está técnica eles a empregam muito bem e com grande mestria.

   Terceiro mantêm os integrantes das FFAA intimidados diante destas bem articuladas mentiras, que certamente passam a influir na mente dos jovens militares, os quais por terem inexpressivos conhecimentos sobre a verdade histórica e sobre o que realmente foi um  MOVIMENTO CONTRA REVOLUCIONÁRIO de 1964, passam a ter vergonha da atuação recente das FFAA na defesa desta infeliz Democracia, que Aristóteles já dizia em A Política, a 384 aC, “que é o pior dos Regimes Políticos, pois dá condições ao  Pobre  e ao Ignorante subirem ao Poder. O Pobre para ficar rico rouba; e o Ignorante troca os Chefes ( Ministros) “ e nada de substancial acrescenta para melhoria de sua sociedade. Não é Estadista. Por outro lado confirmando uma resumida analise sobre este regime metafísico, Augusto Comte disse: “o termo Democracia, deve ser eliminado, como vago, impróprio e subversivo”.  E para o comunismo, o mesmo filósofo disse: O Comunismo é o último estado verdadeiramente honroso e perigoso do conjunto dos instintos revolucionários – Política Positiva , Volume IV, pagina 475. –

 http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/democracia_e_societocracia.htm

 http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/comte_marx.htm 

            Cabe uma indagação neste momento: Como a Democracia se dá relativamente bem nos US?

Os artifícios metafísicos para fazer funcionar a Democracia nos US, primeiramente é devido ao Judiciário Americano ter uma formação Moral Positiva de elevado estirpe; o que não acontece em nossa Nação. Lá as leis são cumpridas, aqui nós temos juizes que são venais. Lá ainda existem erros profundos de cunho Moral, principalmente nas atividades produtivas – Bancos e Financiamentos- Wall Street. Excesso de gastos públicos e etc. Por ações amorais de alguns apátridas Americanos a economia Americana entrou em colapso quase impludindo (2009). Estão tentando se recuperar até hoje. Muitos acham que vai ser impossível a recuperação de forma pacífica. Estão tentando executar pelas vias diplomáticas. – Últimas reuniões com a China é um exemplo. Estão com uma dívida pública muito elevada para criar mais um conflito mundial.

 http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/o_caos_democratico.htm

 Hoje o Brasil é Governado por uma República – Socialista - Comunista Mercantilista na Organização do Estado, com o nome fantasia de Mercantilista Democrático, fingindo nos textos escritos que é uma Democracia Capitalista.

  O regime Socialista-Comunista opta pelo Capitalismo de Estado; enquanto a Democracia opta pelo Capitalismo Individual.

 A presença do Estado é Importante como fiscalizador, e participação majoritária em algumas unidades de matérias Primas Estratégicas, Commodities, como Petróleo, mas tem que possuir seus limites em suas ações. O excesso de Nacionalismo gera a Guerra entre Nações.

 Quem é o mais MORAL POSITIVAMENTE?

 O Capitalismo de Estado (Socialista Comunista) ou o Capitalismo Individual (Capitalismo Democrático)?

 Ao longo da história tem havido duas formas básicas de organização social.

                                  O Regime  Coletivista – ( Socialismo, o Fascismo, o Nazismo e o Comunismo)

Vamos no deter no

                                 Regime Comunista com o Capitalismo de Estado e no

           Regime Democrático com o Capitalismo Individual,  

O  extraordinário nível de prosperidade material obtido pelo sistema capitalista individualista ao longo dos últimos duzentos anos é uma questão de registro histórico, no que tange a melhor distribuição de renda, com base no mérito (competência, capacidade, egoísmo/altruísmo) e na capacidade de competição de cada indivíduo. No entanto é bom lembrar que o número de mortos gerados pelos dois tipos de regime político Comunista e Democrático, fez mais de 01 bilhão de vítimas de cada lado; para manter seus sistemas operacionais em funcionamento, nos últimos 600 anos.

         Mas poucas pessoas estão dispostas a defender o capitalismo individual como moralmente edificante       

        É moda entre os professores universitários, jornalistas, políticos nestes dias, em zombar do sistema de livre empresa com responsabilidade. Diz-nos que o capitalismo individual é a base, insensível, exploradora, desumana, alienante e finalmente escravagista.    

      A mentalidade  da maioria dos intelectuais "é mais ou menos assim: Na teoria o  Comunismo Capitalista de Estado é o sistema social moralmente superior, apesar de seu péssimo desempenho material, falha no mundo real. A Democracia Capitalista Individualista,  pelo contrário é um sistema moralmente falido, apesar da extraordinária prosperidade que ele criou para os indivíduos. Em outras palavras, o capitalismo democrático na melhor das hipóteses, só pode ser defendido por razões pragmáticas.

       Sob o Comunismo uma classe dominante de intelectuais, burocratas e planejadores sociais cabem decidir o que as pessoas querem ou o que é bom para a sociedade e, em seguida, usar o poder coercitivo do Estado para regulamentar, fiscalizar e redistribuir a riqueza de quem vive para trabalhar e não para aqueles que trabalham com prazer para viver.

 Em outras palavras, o comunismo é uma forma de roubo legalizado? 

A moral do comunismo pode ser resumida em duas palavras: inveja e auto-sacrifício. Inveja é o desejo de possuir não só o que é de outrem, mas também o desejo de ver um outro abaixo de seu nível de riqueza. A disputa pelo poder está acima do interesse real de fazer o bem dos outros.

                  Mas os Capitalistas Democratas não podem esquecer de que devem se dedicar em analisar de quando em quando, que o Bem comum tem que ser verificado antes do bem privado. Pois queiram ou não vivemos em uma sociedade, onde um depende do outro.

         O Comunismo é o sistema social que institucionaliza a inveja e o auto-sacrifício: é o sistema social que usa a coerção e a violência organizada do Estado a expropriar a riqueza da classe produtora para sua redistribuição para a classe parasitária.

       Apesar do ódio dos intelectuais psicóticos do capitalismo, é a única moral e justo sistema social, mas que necessita de um sistema de controle ferrenho acompanhado por uma vigilância e penalidade muito forte, para evitar by-pass das legislações implementadas para  seu bom funcionamento do bem social.  Como fazer o bem do outro que compra seu produto? Para que o cliente seja seu amigo e sempre o considere analisar a forma de como ele pode enxergar as vantagens que você oferece, para que ele ganhe algo nesta transação moral e social.

       

O capitalismo individualista é o único sistema moral, porque requer seres humanos a lidar uns com os outros como comerciantes - ou seja, como agentes morais livres de negociação e venda de bens, serviços e idéias com base no consentimento mútuo.

O capitalismo individualista é o único sistema que determina o valor da troca de uma coisa de forma livre, com o juízo, de voluntariado universal do consumidor. Coerção e fraude são amaldiçoadas para o sistema de livre mercado.

É moral só porque o grau em que o homem sobe ou cai financeiramente na sociedade é determinado pelo grau a que ele usa  sua inteligência. O capitalismo individual é o único sistema social que premia a habilidade, o mérito ( capacidade, competência e o altruísmo)  e a realização independentemente de seu local de nascimento ou posição na classe social. É uma constante luta, sempre há vencedores e perdedores no capitalismo individualista. Os vencedores são aqueles que são honesto, trabalhadores, atenciosos, prudentes, sóbrios, responsáveis, disciplinados e eficientes. Os perdedores são aqueles que são preguiçosos, relaxados, imprudentes, extravagantes, negligentes, impraticáveis e ineficientes. Teremos que procurar meios para penalizar veementemente os desonestos, os falsários, os mentirosos, os altamente egoístas e etc.

 O capitalismo individual é o único sistema social que premia a virtude e castiga o vício. Isso se aplica tanto a empresas e executivos, como ao lixeiro, ao advogado e ao trabalhador de fábrica.

 Mas como funciona a mente empreendedora? Alguma vez você já se perguntou sobre os processos mentais dos homens e mulheres que inventaram a penicilina, o motor de combustão interna, o avião, o rádio, a luz elétrica, alimentos enlatados, ar condicionado, máquinas de lavar roupa, louça, computadores, idéias de novos regimes políticos e etc.?

Quais são as características do empreendedor? O empreendedor é aquele homem ou mulher com iniciativa, visão, energia, criatividade, ousadia, otimismo e vontade. O empreendedor é o homem que vê em cada campo de um jardim em potencial, todas as sementes de uma maçã. Riqueza começa com idéias na cabeça das pessoas.

       O empreendedor moralista é, portanto, acima de tudo um homem de Inteligência Científica. O empreendedor é o homem que está constantemente a pensar em novas maneiras de melhorar a vida material e espiritual (moral) do maior número de pessoas, sabendo que com esta atitude receberá recompensa material e social desta sua forma de ser.

E quais são as condições sociais e políticas que promovem ou inibem o espírito empreendedor? O sistema de livre empresa não é possível sem a santidade da propriedade privada, a liberdade de contrato, o livre comércio e do Estado de Direito. Sem esquecermos do ESTADO de DEVER - Individual, Doméstico, Cívico, Ocidental, Oriental e Planetário a SEREM CUMPRIDOS, que devem subordinar o Estado de Direito, para que ocorra um Progresso não anárquico e nem uma Ordem não retrógrada..

Mas a única coisa que o empresário e o trabalhador necessitam é ter acima de tudo suas liberdades com responsabilidade social - a liberdade de experimentar, de inventar e produzir, de manifestar suas opiniões; respeitando a dos outros. A única coisa que o empresário teme é a intervenção do governo, pela tributação e regulamentação de impostos, pelos meios aos quais os planejadores sociais possam punir e limitar o homem ou a mulher de suas idéias; ou melhor, de suas Liberdades Políticas.

 Limitações de ganho para evitar criar milionários e miseráveis. Temos que possuir ricos e pobres dignos. Imposto de Renda para frear as ganâncias. Analisar as legislações dos paises nórdicos para melhor sabermos distribuir as rendas.

 Há necessidade de criarmos legislações severas contra os executivos de Transnacionais e Nacionais que utilizam de meio de corrupção ativa ou passiva para subornar Funcionários Públicos de qualquer nível. Para cumprirem penas em presídios em suas pátrias, ao serem repatriados para cumprir suas penas por longos períodos, cuja liberdade caberá a um acordo internacional para não fugirem ao cumprimento da sentença. Perdas dos bens nos seus paises de origem.

                Vamos tentar moralizar um pouco o Capitalismo, introduzindo um novo Regime Político neste Brasil – A Societocracia Republicana, com uma nova Constituição.

             "Não adianta trocar os porcos se o chiqueiro permanecer o mesmo".

 Com isso, a camarilha vem trabalhando para formar uma distorcida e subvertida mentalidade nos jovens estudantes civis e oficiais a fim de que com isso as FFAA passem em um futuro próximo a também se constituir como mais um dos instrumentos de doutrinação socialista - comunista, conforme acontece nas universidades, no Legislativo, no Judiciário, na Imprensa e no Executivo, entre outros.

          Acredito que se deva ter a união das forças ainda vivas existentes na pequena parcela da sociedade  responsável, séria e cônscia, que por sinal está em extinção, para impedir a destruição completa de nossa Estrutura Moral Positiva afetando negativamente o futuro dos nossos filhos e netos, pois deve-se tomar como exemplo o Movimento Cívico-Militar de 1964, onde o CARACTER dos Militares que foram da FEB voluntariamente se uniu diante da ameaça inimiga   e salvou a liberdade, a soberania e a paz social para nossa geração, que infelizmente parece que nada aprendeu com seus pais e avós, já que se encontra anestesiada, abjeta e amorfa, esperando que venha uma Providência Divina e faça um milagre por intermédio do Povo.

             Esta atitude de aguardar a manifestação das massas é uma atitude de técnicas comunistas.

 Nós os intelectuais com conhecimento das Leis Filosóficas Naturais das Ciências Sociologia e Moral Positiva, deveríamos nos antecipar em nos posicionar para evitarmos grandes derramamentos de sangue, aos conflitos civis que se avizinham.

             Primeiro a maioria não tem razão, acerta por acaso.

             Não precisamos esperar a conturbação da Ordem, para criarmos Uma União, Uma Unidade para que possa ocorrer uma Continuidade em três gerações de uma nova sugestão para surgir a Civilização Brasileira. 

             http://www.doutrinadahumanidade.com/artigos/reformular_sociedade_brasileira.htm

          

            Não sou “ultradiretista”, mas o conteúdo desta matéria do link a seguir traz muita verdade dos fatos distorcidos pela esquerda aparentemente dominante. http://ultradireita.wordpress.com/

         Sem mais para o momento, desejo a todos os patriotas brasileiros,

           Saúde, com respeito e fraternidade,

           Paulo Augusto LACAZ   https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2023/06/resume.html

             Presidente

    SCCBESME HUMANIDADE https://palacazgrandesartigos.blogspot.com/2023/04/brics.html